Processo 0000764-82.2026.8.25.0040

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202655500292 NÚMERO ÚNICO: 0000764-82.2026.8.25.0040 AUTOR : COMERCIAL MASTER AGROPET ADV. : ULISSES DE SOUZA RAMALHO - OAB: 13201-SE RÉU : BRAZIL PET DISTRIBUIDORA LTDA RÉU : RAPHAEL RUAM DECISÃO/DESPACHO....: ABERTA A AUDIÊNCIA, APREGOADAS AS PARTES, A ESTA COMPARECERAM: A RECLAMANTE, ACOMPANHADO DE ADVOGADO, AUSENTE A RECLAMADA. FOI CONSTATADO DOS AUTOS QUE A REQUERIDA NÃO FORA DEVIDAMENTE CITADA. APÓS, O CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA MANIFESTOU-SE NOS SEGUINTES TERMOS: “CONFORME SE VERIFICA NOS AUTOS, A TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA RESTOU INFRUTÍFERA NO ENDEREÇO INICIALMENTE INDICADO, NÃO OBSTANTE OS ESFORÇOS EMPREENDIDOS PARA LOCALIZAÇÃO E REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TODAVIA, A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE NO REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL, BUSCANDO ASSEGURAR A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESTIGIA A INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E A ADOÇÃO DE MEIOS IDÔNEOS CAPAZES DE GARANTIR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE DEMANDADA, ESPECIALMENTE DIANTE DOS AVANÇOS TECNOLÓGICOS E DA AMPLA UTILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO NO COTIDIANO. NESSE SENTIDO, OS TRIBUNAIS PÁTRIOS VÊM ADMITINDO A REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, DESDE QUE OBSERVADOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO. ADEMAIS, A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO MENCIONADO MOSTRA-SE MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO QUANDO FRUSTRADAS AS TENTATIVAS CONVENCIONAIS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, EVITANDO-SE A ETERNIZAÇÃO DA DEMANDA E PREJUÍZOS À PARTE AUTORA. TAL MODALIDADE DE COMUNICAÇÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ASSIM, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA: A) SEJA DETERMINADA NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS OU EM OUTRO EVENTUALMENTE INDICADO; B) SENDO NOVAMENTE FRUSTRADA A DILIGÊNCIA, REQUER SEJA AUTORIZADA A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, ATRAVÉS DO NÚMERO(73) 99904-1535 E (73) 99998-1490, COM ENVIO DA CONTRAFÉ E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, CERTIFICANDO-SE NOS AUTOS A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO E CIÊNCIA DA PARTE RÉ; C) POR FIM, REQUER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ FINAL JULGAMENTO.”E, POR NÃO HAVER NADA MAIS QUE DEVESSE CONSTAR, ENCERRO A PRESENTE AUDIÊNCIA.

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