Processo 0000765-40.2022.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202280000776 NÚMERO ÚNICO: 0000765-40.2022.8.25.0062 REQUERENTE : MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS DE AMARAL ADV. : ALADY TONY SANTOS - OAB: 7731-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S.A ADV. : JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB: 896-A-SE ADV. : SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB: 897-A-SE ADV. : LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-SE SENTENÇA....: MARIA DA CONCEIÇÃO FREITAS DE AMARAL, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NOS AUTOS, AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, TAMBÉM QUALIFICADO, OBJETIVANDO A RECOMPOSIÇÃO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGA A AUTORA QUE, AO SE APOSENTAR EM 2016, CONSTATOU UM SALDO IRRISÓRIO EM SUA CONTA PASEP, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ GESTÃO DA CONTA PELO BANCO RÉU. O RÉU, EM CONTESTAÇÃO, NEGOU QUALQUER IRREGULARIDADE, ATRIBUINDO O BAIXO SALDO ÀS REGRAS LEGAIS DO FUNDO E SAQUES REALIZADOS PELA PRÓPRIA AUTORA. O FEITO FOI SANEADO, SENDO REJEITADAS AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. O LAUDO PERICIAL FOI ACOSTADO ÀS FLS. 244/252, SEGUIDO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO ÀS FLS. 305/316, APÓS IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O PONTO NODAL DA CONTROVÉRSIA RESIDE NA CORREÇÃO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA PASEP DA REQUERENTE. COM O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.150 PELO STJ, FIXOU-SE A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL POR FALHAS NO SERVIÇO DE CUSTÓDIA E GESTÃO DO FUNDO, INCLUINDO SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO DETERMINADOS PELO CONSELHO DIRETOR. NO CASO CONCRETO, A PROVA TÉCNICA PERICIAL FOI DECISIVA. O PERITO JUDICIAL, APÓS ANALISAR DETIDAMENTE AS MICROFILMAGENS E O HISTÓRICO DA CONTA DESDE 1988, ATESTOU NAS FLS. 244/252 QUE HOUVE A OCORRÊNCIA DE DÉBITOS NA CONTA DA AUTORA QUE NÃO ENCONTRAM LASTRO EM PAGAMENTOS DE ABONO OU RENDIMENTOS PREVISTOS EM LEI. MAIS RELEVANTE AINDA É A CONCLUSÃO CONSTANTE NA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 305/316, NA QUAL O EXPERT AFIRMA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DE TODOS OS DÉBITOS EFETUADOS, NEM DEMONSTROU TER APLICADO CORRETAMENTE A TOTALIDADE DOS JUROS E CORREÇÕES DEVIDAS NO PERÍODO DE CUSTÓDIA. O PERITO RATIFICOU QUE A METODOLOGIA APLICADA PELO BANCO DIVERGIU DAS DIRETRIZES DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO PARA O TRABALHADOR. NO CASO SUB EXAMINE, A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO FOI CONCLUSIVA. EM SUA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 305/316, O PERITO JUDICIAL REALIZOU O RECÁLCULO DEFINITIVO DA CONTA VINCULADA DA AUTORA. O EXPERT ESCLARECEU QUE, EMBORA INICIALMENTE TENHA APURADO VALOR SUPERIOR, A RETIFICAÇÃO SE FEZ NECESSÁRIA PARA OBSERVAR ESTRITAMENTE AS DIRETRIZES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (RESOLUÇÕES CMN Nº 2.131/94 E 4.962/2021) SOBRE O FATOR DE REDUÇÃO DA TJLP. FICOU DEMONSTRADO, CONTUDO, QUE MESMO APÓS A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES REGULAMENTARES, SUBSISTE UMA DIFERENÇA NÃO REPASSADA À AUTORA, DECORRENTE DE LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NÃO JUSTIFICADOS DOCUMENTALMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ERROS NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E CORREÇÕES. SEGUNDO A PERÍCIA, O SALDO REMANESCENTE DEVIDO À AUTORA TOTALIZA R$ 2.419,85 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), VALOR JÁ ATUALIZADO ATÉ JANEIRO DE 2026. ASSIM, CONFIGURADO O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC), SURGE O DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELA AUTORA. O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE GUARDAR…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.