Processo 0000765-57.2026.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000765-57.2026.5.13.0006 AUTOR: DAYANE BARBALHO CORDEIRO RÉU: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7dc92b9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, decide o Juízo da 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB, na Reclamação Trabalhista movida por DAYANE BARBALHO CORDEIRO em face da C&A MODAS S.A., rejeitar a preliminar suscitada pela defesa; conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: a) diferenças salariais e rescisórias (saldo de salário de julho de 2024, aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3, horas extras pagas no TRCT, adicional noturno pago no TRCT e reflexo em DSR pago no TRCT) decorrentes da inobservância do piso normativo de R$ 1.586,00 vigente a partir de 01/07/2024, além das diferenças sobre o FGTS + 40%. b) domingos trabalhados  em dobro (quando não respeitada a folga quinzenal - segundo domingo trabalhado de forma consecutiva), sendo indevidos os reflexos. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra o presente decisum como se aqui transcrita. Condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, fixados em 10%, nos termos do item 3 da fundamentação (observada a condição suspensiva em relação à reclamante). Os valores correspondentes às parcelas ora deferidas encontram-se apurados e liquidados conforme planilha em anexo, elaborada em estrita observância aos parâmetros de base de cálculo, juros, correção monetária, recolhimentos fiscais/previdenciários e natureza jurídica das verbas fixados nos Tópicos Finais (Item 4 da Fundamentação), passando a referida planilha a integrar o presente dispositivo para todos os fins de direito. Custas processuais pela reclamada, fixadas conforme o valor total apurado na respectiva planilha de cálculos anexa. Intimem-se as partes, via DJEN. CLOVIS RODRIGUES BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANE BARBALHO CORDEIRO

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