Processo 0000765-63.2026.8.19.0063

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em sede preliminar, Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque evidente a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional para o autor, sendo certo que a apresentação de contestação pela ré é prova da resistência da ré quanto ao pedido inicial a legitimar a propositura da presente demanda. De igual sorte, rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível ante a complexidade da matéria, pois ent

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