Processo 0000765-81.2026.5.23.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000765-81.2026.5.23.0005 RECLAMANTE: GERALDO XAVIER DA SILVA FILHO RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir:    1. Considerando que diante do primado do diálogo das fontes, a existência de regramento específico na CLT não impossibilita a adoção de procedimento outro previsto em norma distinta, desde que a escolha se mostre adequada ao caso concreto e, sobretudo, não haja violação do contraditório e da ampla defesa; 2. Considerando que a fixação de um rito celetista estanque, refratário aos influxos de outras normas previstas no ordenamento jurídico, não se coaduna com a evolução do direito adjetivo, preconizada pela adaptabilidade, flexibilidade ou elasticidade do processo; 3. Considerando que não se vislumbra, com efeito, ofensa ao devido processo legal, em suas dimensões formal e substancial, a adoção do rito processual previsto no art. 335 do CPC; 4. Considerando, ainda, a relação de réus constantes do rol da Portaria n. 001/2026 do CEJUSC, que identifica as pessoas jurídicas que não demonstram interesse na conciliação, sendo desnecessária a designação de audiência inicial; 5. Considerando, por fim, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF c/c art. 765 da CLT e 4º do CPC) e a permissão de flexibilidade procedimental (art. 775 da CLT c/c art. 139 do CPC), tudo de modo a buscar a eficiência processual (art. 8º do CPC), decido: 5.1. Notifique-se a ré, (domicílio eletrônico/DJE,via postal/mandado), para tomar conhecimento dos termos desta ação e desta decisão, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de revelia e confissão em relação à matéria de fato e julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC c/c art. 841, caput, da CLT). CUIABA/MT, 31 de julho de 2026. FERNANDO RIVERA MACHADO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MTSUL - SBS ENGENHARIA - FUTURE ATP - VEREDA

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