Processo 0000765-91.2025.5.13.0006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO AP 0000765-91.2025.5.13.0006 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AGRAVADO: CARLOS ANTONIO PAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4536d0d proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000765-91.2025.5.13.0006 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS MARA LUCIA VILELA NOVAIS FERNANDES (PB15325) Recorrido:   Advogado(s):   CARLOS ANTONIO PAIVA DANIEL ALVES DE SOUSA (PB12043) JOSE EVERALDO VIEIRA FREIRE (PB11932) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES   Extrai-se dos autos que a recorrente interpôs três recursos de revista em face da decisão objurgada (IDs. e6ac6ac, c720bcb e 9c43466). Nesse caso, incide o princípio da unicidade recursal ou da unirrecorribilidade das decisões em relação ao segundo e terceiro apelos revisionais manejados (IDs. c720bcb e 9c43466), porquanto, ressalvada as exceções legais, não se admite a interposição de mais de um recurso objetivando a impugnação do mesmo ato judicial. Prejudicada, portanto, a análise do segundo e terceiro recursos manejados pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/04/2026 - Id 5db0f7f; recurso apresentado em 06/05/2026 - Id e6ac6ac). Representação processual regular (Id fb37cea). O juízo está garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0001247-63.2016.5.13.0003. CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR - violação do art. 5º, II, LIV, LV e XXXVI, da CF.  - violação dos arts. 141, 492, 803, I, e 924, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta que o acórdão "Criou obrigação não constante do título executivo, violando diretamente o princípio constitucional da legalidade". Pontua que "Os fundamentos do acordão impugnado afrontam diretamente o que foi decidido nos autos da ação coletiva que embasa o título executivo." Ao exame. A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso.  Registre-se, por oportuno, que o trecho transcrito, à fl. 411, não foi extraído do acórdão impugnado, afigurando-se trecho estranho à decisão recorrida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:   “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O…

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