Processo 0000766-02.2025.8.04.2100

DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática da contravenção penal de perturbação do sossego, tipificada no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941. A vítima relatou que seu irmão, o investigado, costumava levar uma terceira pes

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