Processo 0000766-37.2013.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0000766-37.2013.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE LOPES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAOR DE ALMEIDA CASTRO - MG85884-A, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF4107-A, ALEXANDRE DE ABREU E SILVA - GO16486-A, FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA - GO22198-A, MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956-A, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A, ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF44588-A, GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR - GO25637-A e FABIO CURVELANO BATISTA - MG115275-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): JOSE LOPES JUNIOR ALAOR DE ALMEIDA CASTRO - (OAB: MG85884-A) ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - (OAB: DF11305-A) ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - (OAB: DF4107-A) ALEXANDRE DE ABREU E SILVA - (OAB: GO16486-A) FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA - (OAB: GO22198-A) MARCELO TURBAY FREIRIA - (OAB: DF22956-A) LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - (OAB: DF31335-A) ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - (OAB: DF44588-A) GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR - (OAB: GO25637-A) FABIO CURVELANO BATISTA - (OAB: MG115275-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457899089) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000766-37.2013.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000766-37.2013.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: JOSE LOPES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALAOR DE ALMEIDA CASTRO - MG85884-A, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - DF11305-A, ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO - DF4107-A, ALEXANDRE DE ABREU E SILVA - GO16486-A, FERNANDO BARBOSA DE ABREU E SILVA - GO22198-A, MARCELO TURBAY FREIRIA - DF22956-A, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL - DF31335-A, ALVARO GUILHERME DE OLIVEIRA CHAVES - DF44588-A, GUALTER DE ABREU E SILVA JUNIOR - GO25637-A e FABIO CURVELANO BATISTA - MG115275-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0000766-37.2013.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A Exma Sra Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva (Relatora): Trata-se de apelação interposta por José Lopes Junior (ID 256226808, p. 82) em face de sentença (ID 256226807, p. 200/220), que o condenou a pena de 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, mais 310 (trezentos e dez) dias-multa, pela prática do crime de redução a condição análoga à de escravo (art. 149, caput, e §2º, I, do Código Penal). Narra a denúncia (ID 256226802, p. 4/14): “No período de 20/02/2010 a 18/07/2012, na FAZENDA F38, localizada na Rodovia BR 317, a 38km de Boca do Acre/AM, na zona rural do referido município, JOSÉ LOPES, na qualidade de dono da propriedade rural e empregador, e JOSÉ LOPES JUNIOR, na qualidade de gestor do grupo econômico que explorava a referida propriedade, reduziram a condição análoga a de escravo 07 (sete) trabalhadores, sujeitando-os a condições degradantes de trabalho. (...) No período de 01/08/2009 a 19/07/2012, na FAZENDA CACHOEIRINHA, localizada na Rodovia BR 317, Ramal do Monte, na zona rural do município de Boca do Acre/AM, JOSÉ LOPES, na qualidade de dono da propriedade rural e empregador, e JOSÉ…

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