Processo 0000767-50.2026.8.25.0068
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202682000779 NÚMERO ÚNICO: 0000767-50.2026.8.25.0068 REQUERENTE : DANIELLA VIRGINIA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA EDUARDA SANTOS SILVA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LAERCIO DA SILVA DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR ESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC. PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SENDO O CASO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS
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