Processo 0000767-78.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000767-78.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: SUYANE CHUNG PINHEIRO RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a18147 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000767-78.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR SUYANE CHUNG PINHEIRO EM FACE DE ATENTO BRASIL S.A E TELEFÔNICA BRASIL S.A: 1 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR  PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1 – DECLARAR A NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE; 1.2 – CONDENAR DIRETAMENTE A PRIMEIRA RECLAMADA, E DE FORMA SUBSIDIÁRIA A SEGUNDA RECLAMADA, A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) REFLEXOS, DECORRENTES DA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE VALE-ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE, EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E MULTA DE 40%; B) JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO; IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.      2 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 3 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 4 - PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 5 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 6 – CONCEDER À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI; 7 - CUSTAS PELAS RECLAMADAS, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE, NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ATENTO BRASIL S/A

O TRT8 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.