Processo 0000768-17.2004.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0000768-17.2004.8.06.0171 APELANTE: MUNICIPIO DE TAUA, COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SANEAMENTO BÁSICO. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E
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