Processo 0000768-22.2024.5.21.0018

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CEARÁ MIRIM ATOrd 0000768-22.2024.5.21.0018 RECLAMANTE: JOAO BARBOSA DA SILVA RECLAMADO: SALLES CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fb2373 proferida nos autos. SENTENÇA   Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o acordo homologado encontra-se presumidamente cumprido no que diz respeito aos valores devidos à parte reclamante e ao seu advogado. No que concerne às verbas de natureza fiscal (custas e previdência), a demandada acordante comprovou apenas o recolhimento das custas, alegando que a contribuição previdenciária seria de responsabilidade da primeira reclamada. Não lhe assiste razão, uma vez que, quando da celebração do acordo, fixou-se que o recolhimento da contribuição previdenciária caberia à litisconsorte que subscreveu os seus termos. Diante disso, realizou-se o bloqueio do valor correspondente a tal verba e não houve qualquer impugnação pela ré, operando-se, portanto, a preclusão temporal nesse ponto. Nesse cenário, constata-se que a execução encontra-se plenamente satisfeita e que a única providência a ser adotada é o efetivo recolhimento dos valores, o que deverá ser feito pela Secretaria mediante a utilização do saldo existente na conta do bloqueio de ID fcd843e. Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. DETERMINO: a) Proceda a Secretaria, de imediato, ao efetivo recolhimento da contribuição previdenciária devida, mediante a utilização do saldo existente na conta do bloqueio de ID fcd843e; b) Após, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Fica autorizada, desde já, a remoção/cancelamento de eventuais gravames e indisponibilidades nos bens do(s) réu(s), bem como a exclusão do nome do(s) executado(s) do BNDT, caso tenha havido a inclusão durante o trâmite processual. Cumpra-se.   CEARA-MIRIM/RN, 15 de julho de 2026. GUSTAVO MUNIZ NUNES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DUBAI GRAN RESERVA RESIDENCE

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