Processo 0000768-41.2016.5.17.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000768-41.2016.5.17.0009 RECLAMANTE: JOAO LUIZ DE ALMEIDA SANTOS RECLAMADO: DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4439fb proferido nos autos. DESPACHO A parte autora requer a instauração de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica em face da empresa VILLA-DOOR IMOBILIARIA LTDA (CNPJ 03.418.724/0001-48). Sustenta que os executados possuem participação em 18 lotes de terreno registrados em nome da suscitada. Pleiteia, ainda, a concessão de tutela de urgência para o arresto imediato de valores via SISBAJUD. Defiro a instauração do incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, que será processado nos mesmos autos, nos termos do art. 135 e 136 do CPC. Cite-se o suscitado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Decorrido o prazo, voltem conclusos para decisão. No que tange ao pedido de tutela de urgência para arresto imediato de valores, não se verifica, neste momento processual, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo que autorize a medida sem a oitiva da parte contrária. O bloqueio de ativos financeiros antes do contraditório exige prova robusta de dilapidação patrimonial iminente, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos. Assim, o pleito cautelar deve ser analisado após a manifestação da empresa suscitada, preservando-se o devido processo legal. Sem prejuízo do acima determinado, proceda-se à penhora on-line, via Sisbajud, nas contas bancárias dos sócios executados, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 dias. VITORIA/ES, 08 de julho de 2026. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DECOTTIGNIES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

O TRT17 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.