Processo 0000768-71.2019.8.19.0060

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000768-71.2019.8.19.0060 Assunto: Adicional de Insalubridade / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0000768-71.2019.8.19.0060 Protocolo: 3204/2026.00210021 RECTE: JUSSARA DA CONCEIÇÃO BERNARDO ADVOGADO: VANESSA DE FREITAS GUERHARD OAB/RJ-198842 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SUMIDOURO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0000768-71.2019.8.19.0060 Recorrente: JUSSARA DA CONCEIÇÃO BERNARDO Recorrido: MUNICIPIO DE SUMIDOURO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, com fundamento no artigo 102, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da 04ª Câmara de Direito Público, assim ementados: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MERENDEIRA. MUNICÍPIO DE SUMIDOURO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. REAJUSTE SALARIAL ANUAL. CONDENAÇÃO DO RÉU APENAS PARA CONFECCIONAR PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença, que (i) condenou o Município de Sumidouro à entrega de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); (ii) julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, diante da perda superveniente do interesse; (iii) julgou improcedentes os pedidos de majoração de adicional de insalubridade ao grau máximo e implementação de adicional de periculosidade, gratificação de difícil acesso e reajustes salariais anuais, além do pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia recursal consiste em: 2.1. Verificar a admissibilidade do recurso quanto ao pleito de elaboração de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); 2.2. Apurar o direito da apelante às verbas retroativas de adicional de insalubridade, desde a posse no concurso público; à elevação do percentual de insalubridade ao grau máximo; ao recebimento de adicional de periculosidade; à implementação de reajustes salariais anuais, desde 2016, e de gratificação de difícil acesso, com as respectivas diferenças salariais; e à compensação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Inviável o conhecimento do recurso quanto ao pedido para confecção e entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), à mingua de sucumbência e consequentemente de interesse recursal, porquanto o decisum já atendeu ao pleito da demandante neste aspecto. 4. O art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos de Sumidouro prevê o pagamento de adicional de insalubridade, nos percentuais de 40%, 20% e 10%, conforme a gravidade das circunstâncias laborativas, a serem estabelecidas em laudo pericial. 5. No caso, o perito nomeado pelo juízo elaborou laudo técnico, no qual constatou a presença de riscos físicos caracterizadores de insalubridade em grau médio (20%). Apesar de o magistrado não estar adstrito ao laudo …

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