Processo 0000768-72.2024.5.06.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OLINDA ATOrd 0000768-72.2024.5.06.0104 RECLAMANTE: FABIO JOINVILLE BARBOSA RECLAMADO: SOSERVI VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 728d1ee proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Considero elucidativas as informações prestadas pela perita contábil, motivo pelo qual julgo procedente em parte a impugnação aos cálculos apresentada pela parte reclamada e homologo os cálculos retificados na planilha de ID. 5a8c9fb. Dê-se ciência às partes acerca do caráter interlocutório e portanto irrecorrível da presente decisão. Arbitro os honorários periciais em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). À Contadoria para anexação de nova planilha aos autos. Verifica-se que consta nos autos depósito recursal de Id. 9d7ce5b .Considerando que o valor do débito é superior ao do referido depósito, à contadoria para rateio de valores.Notifiquem-se autor/advogado, de que devem apresentar no prazo de 5(cinco) dias, a partir da publicação deste ato, informações de contas bancárias de suas titularidades.Apresentados os dados, ao setor competente para a confecção dos alvarás de transferência de valores. Dê-se ciência aos beneficiários.Efetivadas as transferências, intime-se o reclamante por meio de seu patrono, a fim de que informe em 15(quinze) dias, se deseja o início da execução.Solicitado o início da execução, cite-se a reclamada por intermédio de seu advogado constituído nos autos, com fulcro no art. 513, §2, I do CPC, para pagar ou garantir a dívida, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora.Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceda-se a consulta junto ao SISBAJUD.Após, em face do contido no ofício circular TRT-CRT nº. 378/2011 incluam-se os dados necessários da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme Resolução Administrativa do TST nº. 1.470/2011, a qual dispõe sobre a implantação da Lei nº. 12.440 de 07/07/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), caso hajam transcorrido 45 dias.Não logrando êxito a diligência via SISBAJUD, consulte-se o RENAJUD/DETRAN para aferir a existência de veículos na esfera patrimonial da reclamada. Havendo veículo(s) de propriedade atual da executada, inclua-se restrição de transferência junto ao RENAJUD e expeça-se mandado de penhora do veículo encontrado e/ou tantos outros bens quantos bastem para garantia da execução em valores atualizados, observando-se o endereço onde as determinações têm sido cumpridas com sucesso.Não existindo veículos passíveis de constrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da dívida exequenda ou CPE, se for o caso, observando-se o endereço onde as determinações têm sido cumpridas com sucesso.Infrutíferas as diligências acima, intime-se o(a) exequente através de seu patrono, para orientar o prosseguimento da execução, no prazo de 15(quinze) dias, devendo observar os atos já praticados no presente feito.Decorrido "in albis" o prazo concedido, ao arquivo provisório por 01 (um) ano.   OLINDA/PE, 08 de julho de 2026. FABIO JOSE RIBEIRO DANTAS FURTADO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABIO JOINVILLE BARBOSA

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