Processo 0000768-73.2025.8.16.0180

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br   Autos nº. 0000768-73.2025.8.16.0180   Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/04/2025 Réu(s):   FELIPE DA SILVA DE AGUIAR (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Aloísio Cotrin Ribeiro, 197 - Lobato - LOBATO/PR - CEP: 86.790-000 - Telefone(s): (44) 99722-7970 ISABELA APARECIDA DIAS NEVES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Aloísio Cotrin Ribeiro, 197 - Lobato - LOBATO/PR - CEP: 86.790-000 - Telefone(s): (44) 99997-165489   VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO-CRIME DE Nº 0000768-73.2025.8.16.0180 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FELIPE DA SILVA DE AGUIAR, BRASILEIRO, NASCIDO EM 04/07/2001, FILHO DE SANDRA MARIA SOUTO DA SILVA E MANOEL MONTEIRO DE AGUIAR; E ISABELA APARECIDA DIAS NEVES, BRASILEIRA, NASCIDA EM 16/05/2000, FILHA DE ISABEL ALVES DIAS SOBRINHO E CLORISVALDO PEDRO NEVES, AMBOS RESIDENTES NA RUA ALOÍSIO COTRIN RIBEIRO, Nº 197, CENTRO, NA CIDADE DE LOBATO, NESTA COMARCA DE SANTA FÉ/PR (CONFORME ENDEREÇO ATUALIZADO NA SEQUÊNCIA 262.1/2).       1.  DO RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por meio de seu representante em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor dos réus FELIPE DA SILVA DE AGUIAR e ISABELA APARECIDA DIAS NEVES como incursos nas sanções do artigo 33, caput (1º fato), do artigo 35, ambos da Lei nº 11.343/2006 (2º fato), e do artigo 12, da Lei nº 10.826/2003 (3º fato). E assim o fez em razão do suposto cometimento destes fatos delituosos: “FATO I – TRÁFICO DE DROGAS No dia 25 de abril de 2025, por volta das 23h15min, na Rua Mato Grosso, nº 671, na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, os denunciados FELIPE DA SILVA DE AGUIAR e ISABELA APARECIDA DIAS NEVES, agindo com consciência e vontade, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, TINHAM EM DEPÓSITO, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar, para evidentes fins de tráfico, 0,0104 quilogramas de substância análoga a cocaína (substância extraída da planta ‘Erythroxylum coca’), fracionadas em 19 (dezenove) invólucros; 0,314 quilogramas de substanciaria análoga a maconha (substância extraída da planta ‘cannabis sativa’), fracionadas em 14 porções; 0,0142 quilogramas de substanciaria análoga a maconha (substância extraída da planta ‘cannabis sativa’), em processo de secagem; 0,0073 quilogramas de crack (em cuja composição encontra-se a substância conhecida como cocaína), fracionadas em 15 pedras prontas para a venda; além de eppendorfs para acondicionar cocaína, um bloco de anotações para a contabilidade do tráfico, fita isolante utilizada na vedação das buchas de cocaína, diversos plásticos para embalar a cocaína, um prato, colher e tesoura com resquícios de drogas, dois rolos de sacolas plásticas, cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.1; boletim de ocorrência – mov. 1.2; depoimento dos policiais militares – mov. 1.6 a 1.9; auto de qualificação e interrogatórios – mov. 1.15/1.18; auto de exibição e apreensão – mov. 1.10; auto de constatação provisória da droga – mov. 1.12; imagens das apreensões – mov. 1.21/1.44. Ressalta-se que tais substâncias psicotrópicas são capaz de causar dependência física e…

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