Processo 0000768-78.2021.8.25.0078

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 26874/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601126863 NÚMERO ÚNICO: 0000768-78.2021.8.25.0078 PROCESSO ORIGEM....202187200807 PROCEDÊNCIA........SANTA LUZIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI ADVOGADO - LUCIANA SALDANHA CORREIA - OAB: 5597/SE RECORRIDO - ROSA CRISTINA CARDOSO SANTOS ADVOGADO - HILDON OLIVEIRA RODRIGUES - OAB: 3775/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS E DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CITAÇÃO DE TRECHOS INEXISTENTES NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.010, II E III, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.1. RECURSO TEMPESTIVO, SENDO A PARTE RECORRENTE ISENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, §1º DO CPC.2. SUPERADO A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS, CABE A ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS.3. AO REALIZAR O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, CONSTATA-SE QUE O PRESENTE RECURSO NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE O INTERESSE RECURSAL E A REGULARIDADE FORMAL (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE).EXPLICO.4. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE A PARTE RECORRENTE EXPONHA OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, ATACANDO ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE AS RAZÕES APRESENTADAS PELO MUNICÍPIO SÃO MERAMENTE GENÉRICAS E, MAIS GRAVE, ENCONTRAM-SE TOTALMENTE DISSOCIADAS DA REALIDADE PROCESSUAL.5. O REFERIDO PRINCÍPIO, EXTRAÍDO DO ART. 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE AO RECORRENTE O ÔNUS DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, APRESENTANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFIQUEM O PEDIDO DE REFORMA. É VEDADO O RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU DISSOCIADA DO QUE FOI DECIDIDO.6. NO CASO EM TELA, A SENTENÇA VERGASTADA FUNDAMENTOU-SE NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ORIUNDA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR E NA ANÁLISE DE FICHAS FINANCEIRAS QUE COMPROVARAM O INADIMPLEMENTO. CONTUDO, O RECORRENTE LIMITA-SE A SUSTENTAR UMA SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO , CHEGANDO A CITAR ENTRE ASPAS FRASES QUE SEQUER CONSTAM NO TEXTO DA DECISÃO RECORRIDA.7. É DEVER DA PARTE RECORRENTE DEMONSTRAR O DESACERTO DO DECISUM. AO APRESENTAR RAZÕES QUE NÃO DIALOGAM COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, O RECORRENTE IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E A PRÓPRIA DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DESTA TURMA RECURSAL.8.DIANTE DISSO, HAJA VISTA QUE O RECURSO INTERPOSTO NÃO COMBATEU PRECISAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA FUSTIGADA, ENTENDE-SE QUE A MEDIDA RECURSAL INTERPOSTA NÃO ATENDEU AO PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL, PORQUANTO VIOLOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO EXPOSTA, O QUE ENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO.9. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.