Processo 0000768-84.2025.5.08.0103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA ACPCiv 0000768-84.2025.5.08.0103 AUTOR: FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPA RÉU: CGB ENERGIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 00fe411 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (AUTOS Nº 0000768-84.2025.5.08.0103) PROPOSTA PELO FED TRAB IND CONST MOB NOEST DO PARA T F DO AMAPÁ EM FACE DE CGB ENERGIA LTDA E EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., PARA HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO PARCIALMENTE EM EM RELAÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE ALTAMIRA, VITÓRIA DO XINGU, BRASIL NOVO, MEDICILÂNDIA, SENADOR JOSÉ PORFÍRIO, URUARÁ, PLACAS, ANAPÚ E PACAJÁ, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, VIII, DO CPC; REJEITAR AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA, COISA JULGADA, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, PARA CONDENAR AS REQUERIDAS, SENDO A 2ª REQUERIDA DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE 30% SOBRE O SALÁRIO BASE, POR TODO O PACTO CONTRATUAL, AOS EMPREGADOS DA 1ª RECLAMADA QUE ATUAM NA FUNÇÃO DE AGENTE COMERCIAL, NA CIDADE DE PORTO DE MOZ, UTILIZANDO-SE DE MOTOCICLETA, BEM COMO OS REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO (SE FOR O CASO), 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3 E FGTS + 40% (SE FOR O CASO). DISPENSO A REQUERENTE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENO O(A) RECLAMADO(A) A PAGAR AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR QUE RESULTAR DA LIQUIDAÇÃO DE SUA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A OJ 348, DA SDI-1, DO TST. TUDO CONFORME LIMITES E PARÂMETROS DELIMITADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA REQUERIDA, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CAUSA, ARBITRADAS NA FORMA DO ART. 789, III, DA CLT. NOTIFICAR AS PARTES. NADA MAIS.///// ELINAY ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CGB ENERGIA LTDA

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