Processo 0000769-16.2026.8.25.0037
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202671100791 NÚMERO ÚNICO: 0000769-16.2026.8.25.0037 REQUERENTE : NEIDE RODRIGUES DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : RENILTON DOS SANTOS DECISÃO....: INICIALMENTE, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRATA-SE O PRESENTE FEITO DE AÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS EM QUE A AUTORA PLEITEIA ALIMENTOS PARA SEU FILHO. ASSIM, REQUER QUE A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, NO IMPORTE DE 20% (VINTE PO
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