Processo 0000769-81.2025.8.25.0059

RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202586000771 NÚMERO ÚNICO: 0000769-81.2025.8.25.0059 REQUERENTE : GILSON RODRIGUES DA SILVA ADV. : HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851-SE REQUERIDO : JUSTICA DECISÃO....: (...) DE INÍCIO, ESCLAREÇA-SE QUE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O EXAME DA PETIÇÃO INICIAL, ENSEJANDO O NÃO PAGAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. A PARTIR DA ANÁLISE DA INICIAL, VERIFICOU-SE QUE O REQUERENTE NÃO JUNTOU AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO, BEM COMO CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 5º INCISO LXXIV, DETERMINO QUE: 1. EMENDE A INICIAL O DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTANDO SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR CONTRACHEQUE OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (AUXÍLIO BRASIL E BOLSA FAMÍLIA) OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ACOSTAR O EXTRATO DE PAGAMENTO OU DOCUMENTO SIMILAR (ÚLTIMOS 03 MESES); C) CASO ESTEJA DESEMPREGADO OU TRABALHE NA INFORMALIDADE: ADUNAR COMPROVANTE DE GOZO ATUAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO OU DOCUMENTO SIMILAR; OU COLIGIR AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA OU DE QUE NÃO POSSUIU RENDA SUFICIENTE PARA DECLARAR NOS ÚLTIMOS 02 (DOIS) ANOS (EMITIDA PELO SITE DA RECEITA FEDERAL) E OUTROS DOCUMENTOS QUE PERMITAM IDENTIFICAR O SEU SUSTENTO ATUALMENTE; D) CASO DEPENDA FINANCEIRAMENTE DE ALGUÉM, ACOSTAR COMPROVANTE DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO NÚCLEO FAMILIAR. 2. INFORMO, DESDE JÁ, QUE NÃO SE PRESTAM, POR SI SÓS, AOS FINS DO ITEM 1 OS SEGUINTES DOCUMENTOS: FATURA DE ENERGIA SEM A INCLUSÃO DA TARIFA SOCIAL, PÁGINAS EM BRANCO DA CTPS OU COM ÚLTIMO REGISTRO DE SAÍDA HÁ MAIS DE 6 MESES, EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DO PROGRAMA DE GOVERNO BOLSA FAMÍLIA DESACOMPANHADO DE COMPROVANTE ATUAL (ÚLTIMOS TRÊS MESES) RELATIVOS AO SAQUE. 3. OUTROSSIM, CASO O VALOR DAS DESPESAS E CUSTAS DE INGRESSO TENHA APTIDÃO PARA PARCELAMENTO - DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO DO TJ/SE, O PARCELAMENTO DE CUSTAS LIMITA-SE A 06 (SEIS) PRESTAÇÕES, FICANDO VEDADAS QUE SEJAM INFERIORES AO VALOR DESCRITO NA ALÍNEA A DO ITEM II DO ANEXO I DA LEI Nº. 8.345/17 (R$171,86) - DEVERÁ A PARTE COM RENDA SUPERIOR A 95% DE CADA PARCELA - A SER CALCULADA A PARTIR DA GUIA INICIAL DO PROCESSO - COLIGIR AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE SEUS GASTOS REFERENTES AO MÊS ATUAL, A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO, SEQUER NA FORMA PARCELADA. 4. ADVIRTO QUE A INÉRCIA QUANTO À DETERMINAÇÃO DO ITEM 1 E 3 OU A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA/IRREGULAR (ATENTAR-SE PARA ITEM 2) DARÁ ENSEJO AO INDEFERIMENTO, DE PLANO, DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, POR INVIABILIDADE DE AVALIAÇÃO QUANTO A ELEMENTOS QUE AFASTEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. DECORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. (...)

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