Processo 0000770-21.2024.8.25.0053

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28897/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731921 NÚMERO ÚNICO: 0000770-21.2024.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202488000198 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELANTE - ERIKLES FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - ERIKLES FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO BANCÁRIA ELETRÔNICA FRAUDULENTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ERIKLES FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS E PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO Nº 00000000000138167782 E DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DOS DESCONTOS CORRESPONDENTES, MEDIANTE MULTA COMINATÓRIA, INDEFERINDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA SÚMULA 385 DO STJ. O AUTOR RECORRE PARA OBTER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O BANCO RECORRE PARA OBTER A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO BANCO DO BRASIL S/A É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL QUE LEGITIME A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR; (II) SABER SE A PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS EM NOME DO AUTOR, CUJA ILEGITIMIDADE FOI ALEGADA MAS NÃO COMPROVADA, AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SABER SE A MULTA COMINATÓRIA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA MERECEM REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI REGULARMENTE DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCUMBINDO AO BANCO A PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL QUE LASTREOU A NEGATIVAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE, POIS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CONSISTEM APENAS EM CAPTURAS DE TELA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE PELO PRÓPRIO SISTEMA INTERNO DA INSTITUIÇÃO, SEM CHANCELA EXTERNA OU POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE.4. A CONTRATAÇÃO INTEGRALMENTE ELETRÔNICA, SEM CONTATO PRESENCIAL OU VERIFICAÇÃO ROBUSTA DE IDENTIDADE, REPRESENTA RISCO INERENTE AO MODELO DE NEGÓCIO ADOTADO PELO BANCO, CUJOS EFEITOS NÃO PODEM SER TRANSFERIDOS AO CONSUMIDOR QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SENDO A COINCIDÊNCIA FOTOGRÁFICA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE USO FRAUDULENTO DE DADOS POR TERCEIRO.5. PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ, NÃO BASTA A MERA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.