Processo 0000770-39.2025.5.08.0011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000770-39.2025.5.08.0011 RECLAMANTE: ELIAS DA SILVA BARROSO RECLAMADO: COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5d87ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA SOB O Nº 0000770-39.2025.5.08.0011, POR ELIAS DA SILVA BARROSO (RECLAMANTE) EM FACE DE COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A. E PET ANJO FRANQUEADORA LTDA (RECLAMADOS), DECIDE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA: AFASTAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS; 2) NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR EXCLUSIVAMENTE O PRIMEIRO RECLAMADO AO PAGAMENTO DE: - HORAS EXTRAS NOS QUANTITATIVOS POSTULADOS NA INICIAL, COM ADICIONAL DE 50%, POR TODO O PACTO, E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIO, DSR E FGTS + 40%; - HORAS EXTRAS PELOS FERIADOS LABORADOS LISTADOS NA INICIAL, COM ADICIONAL DE 100%, POR TODO O PACTO, E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIO, DSR E FGTS + 40%, COM ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES PORVENTURA COMPROVADOS NOS AUTOS; - INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO NOS QUANTITATIVOS POSTULADOS NA INICIAL, COM ADICIONAL DE 50%, POR TODO O PACTO; -HORAS NOTURNAS NOS QUANTITATIVOS POSTULADOS NA INICIAL, COM ADICIONAL DE 20%, POR TODO O PACTO, E REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS +1/3, 13º SALÁRIO, DSR E FGTS + 40%; - MULTA CONVENCIONAL PREVISTA NA CLÁUSULA 43ª DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO LOJISTA DO MUNICÍPIO DE BELÉM, OBSERVADOS OS LIMITES E CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO NORMATIVO. 3) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA, QUE DEVERÁ SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. OS DEMAIS PEDIDOS SÃO IMPROCEDENTES. TUDO CONSOANTE A FUNDAMENTAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRAM O PRESENTE DISPOSITIVO COMO SE NELE ESTIVESSEM TRANSCRITAS. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 791-A DA CLT, EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, NO PERCENTUAL DE 10%, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RECLAMADA, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, DETERMINANDO, AINDA, QUE AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA FIQUEM SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME FUNDAMENTOS. O PRIMEIRO  RECLAMADO DEVE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A SEU ENCARGO, INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DEFERIDAS, INCLUSIVE AS CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À PARTE AUTORA. CUSTAS PELO PRIMEIRO RECLAMADO, CONFORME PLANILHA DE CÁLCULO EM ANEXO. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS. JESSICA SEREJO LUGLIO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PET ANJO FRANQUEADORA LTDA - COBASI COMERCIO DE PRODUTOS BASICOS E INDUSTRIALIZADOS S.A.

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