Processo 0000770-77.2024.8.25.0002

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 38552/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325183 NÚMERO ÚNICO: 0000770-77.2024.8.25.0002 PROCESSO ORIGEM....202460000777 PROCEDÊNCIA........AQUIDABÃ RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - E.D.S................ ADVOGADO DATIVO - GABRIEL FELLIPE KANO SOBRAL SANTOS - OAB: 12122/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - E.D.S............... EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 129, § 9º, 147, 150 E 329 DO CÓDIGO PENAL). PLEITOS DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDIDO DE REDUÇÃO DAS PENAS-BASES, MINORAÇÃO DE AGRAVANTE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. CONCLUSÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA, OCORRIDOS NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. O RECORRENTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO, A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENAL, O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL E A ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA PADECE DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E QUEBRA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO; (II) VERIFICAR SE O ACERVO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONDENAÇÃO; (III) AVALIAR A LEGITIMIDADE DA EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES E DA FRAÇÃO ADOTADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA; (IV) EXAMINAR A CORREÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS; E (V) APURAR A NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTOU-SE EM ELEMENTOS JUDICIALIZADOS E EM PROVAS PERICIAIS INDIRETAS E TESTEMUNHAIS IDÔNEAS, ATENDENDO INTEGRALMENTE AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS PREVISTO NO TEMA 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. NOS DELITOS PRATICADOS EM AMBIENTE DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA DETÉM ESPECIAL RELEVO E EFICÁCIA PROBATÓRIA DIFERENCIADA, CONFORME O PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MORMENTE QUANDO AMPARADA POR PRONTUÁRIOS HOSPITALARES, RELATOS DE TESTEMUNHAS OCULARES E POLICIAIS. 5. APRESENTA-SE IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES, EM FACE DE ELEMENTOS CONCRETOS EXCEDENTES AOS TIPOS PENAIS, COMO AS AGRESSÕES NA PRESENÇA DE FILHO MENOR, SENTIMENTO EGOÍSTICO DE POSSE E EMPREGO DE FACA CONTRA AGENTES POLICIAIS. 6. A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS EM AMBIENTE FAMILIAR NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA PENHA, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 1197 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOSTRANDO-SE ADEQUADA A…

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