Processo 0000770-80.2024.5.23.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR ROT 0000770-80.2024.5.23.0003 RECORRENTE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLEISLA GABRIELE FERREIRA NUNES GUERRA E OUTROS (2) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000770-80.2024.5.23.0003 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO(A)(S): CLEISLA GABRIELE FERREIRA NUNES GUERRA ADVOGADO(A)(S): MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA E OUTRO(S) RECORRIDO(A)(S): DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL  ADVOGADO(A)(S): FERNANDA MONTEIRO DA SILVA MOREIRA E OUTRO(S) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO  LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017 RECURSO DE: ESTADO DE MATO GROSSO TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2025 - Id 4a9e44d; recurso apresentado em 20/01/2026 - Id a663dbb). Representação processual regular (Súmula 436/TST). Isento de preparo (art. 790-A, I, da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO   Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 331, V, do TST. - violação aos arts. 5º, LV e 102, § 2º, da CF. - violação aos arts. 769, 818, I, § 1º, da CLT; 373, I e II, § 1º, do CPC; 71, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.666/93; 6º, VIII, do CDC. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADC n. 16 do STF. - contrariedade ao Tema n. 246 do STF. A Turma Revisora firmou posicionamento no sentido de declarar a responsabilidade subsidiária do 2º demandado (Estado de Mato Grosso) pela satisfação das obrigações alusivas ao contrato de trabalho noticiado na peça de ingresso. Inconformado, o ente público postula o reexame da referida decisão. Aduz que, nos termos do item V da Súmula n. 331 do col. TST, o reconhecimento da responsabilização subsidiária do ente público, tomador de serviços, exige prova de conduta culposa, que se consubstancia na ausência de fiscalização do cumprimento dos deveres legais e contratuais afetos à empresa terceirizada. Sustenta que o encargo de demonstrar a existência dessa conduta culposa deve ser atribuído à parte autora, segundo as regras que regulamentam a distribuição do ônus da prova. Argumenta que o inadimplemento de obrigações inerentes ao pacto laborativo, por si só, não autoriza a configuração de culpa "in vigilando", sendo imprescindível, para tal mister, que o empregado comprove nos autos a negligência do órgão público contratante quanto ao dever de fiscalizar a atuação correta da empresa contratada. Com respaldo nas assertivas acima alinhavadas, dentre outras ponderações de ordem jurídica e fática, a parte recorrente busca a desconstituição da condenação subsidiária que lhe fora imposta. Consta do acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CUSTAS PROCESSSUAIS. PREQUESTIONAMENTO (RECURSO DO 2° RECLAMADO) O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do 2º reclamado quanto aos haveres devidos à reclamante por força do contrato de trabalho mantido com a 1ª…

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