Processo 0000770-80.2025.5.23.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATOrd 0000770-80.2025.5.23.0121 RECLAMANTE: REINALDO RODRIGUES DE SOUZA RECLAMADO: DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e7960d proferido nos autos. DESPACHO   1- Defiro o pedido do exequente em ID 05f867b, para expedir certidão para habilitação dos créditos extraconcursais em favor do reclamante. 2- Considerando que a decretação da falência da empresa executada se deu em 15/05/2026 (Id d68dad9), determino a atualização da planilha de cálculos de ID 4756eec (créditos extraconcursais) com juros e correção monetária limitados a esta data. 2.1. Após a apuração, expeça-se as competentes certidões de créditos para fins de habilitação do exequente no juízo da falência. 2.2. Ressalto que, uma vez habilitado o crédito, a atualização a partir de 15/05/2026 será efetuada pelo próprio Juízo falimentar quando do pagamento, garantindo que o credor receberá o valor devidamente corrigido. 3- Após, intimem-se as partes para ciência desta decisão e a parte autora para ciência da expedição da certidão de crédito a seu favor, a qual poderá ser impressa diretamente no sistema PJE. 3.1. Atente-se a reclamante que as certidões de crédito deverão ser habilitadas perante o juízo falimentar que, conforme decisão que deferiu a recuperação judicial nos autos do processo 1045276-28.2023.8.11.0041, devem ser habilitadas perante os administradores judiciais nomeados pelo juízo falimentar, quais sejam: "(i) WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA (AJWALD), inscrita no CNPJ sob o n.º 35.814.140/0001-88, situada na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 510, 8º andar, São Paulo/SP, telefones: (21) 2272-9300 e (11) 3074-6000, [www.ajwald.com.br](http://www.ajwald.com.br), e-mail: [avf@wald.com.br](mailto:avf@wald.com.br); (ii) AJ1 ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o n.º 25.313.759/0001-55, situada na Av. Dr. Hélio Ribeiro, n.º 525, 24º andar, sala 2401, bairro Alvorada, Edifício Dual Business, Cuiabá/MT, telefones: (65) 2136-2363, [www.aj1.com.br](http://www.aj1.com.br), e-mail: [ricardo@aj1.com.br](mailto:ricardo@aj1.com.br)."   4- Certifique-se a existência de valores depositados em contas judiciais, penhoras e restrições em bens móveis e imóveis na presente execução, e providencie a guarda dos documentos, através do link https://drive.google.com/drive/folders/1XE1bJ8eS3u6ZfKu1-9IFCpWaw0s-s5MY?usp=sharing , para subsidiar futura remessa de informações ao juízo falimentar. 5- Destaca-se que, após a decretação da falência, a competência do juízo universal abarca a totalidade do passivo, sem distinção entre créditos concursais e extraconcursais para fins de execução forçada nesta Justiça. 5.1. Sendo assim, a manutenção do processo nesta Especializada, neste estágio, carece de fundamento jurídico, visto que a satisfação dos créditos deve ocorrer exclusivamente no quadro geral de credores ou através da administração da massa falida pelo juízo competente. 5.2. Ademais, recursos interpostos contra a decisão que decretou a falência, em regra, não possuem efeito suspensivo e eventual futura reversão da decisão que decretou a falência autorizará a parte exequente distribuir ação executiva de título judicial perante esta justiça especializada. 5.3. Portanto, ante a ausência de competência deste Juízo para prosseguir na execução…

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