Processo 0000770-94.2025.8.04.9001
TJAM • AGRAVO INTERNO CíVEL
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEI Nº 14.879/2024. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por consumidora contra decisão monocrática que mant
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