Processo 0000771-62.2018.8.04.5400

SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de DEUZIMARA TAVEIRA DA SILVA, denunciada pelo crime do art. 140, §3º do CP (mov. 8).  Em análise ao que consta do caderno processual, verifico que o fato típico, ilícito e culpável teria ocorrido no dia 13/03/2018, tendo sido recebida a denúncia em 22/10/2018 (mov. 11). Ora, em leitura aos antecedentes do acusado, que não ostentava condenação penal transitada em julgado à época dos fatos, pelo que se constata, portanto, a primariedade técnica, be

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.