Processo 0000772-03.2024.5.23.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000772-03.2024.5.23.0051 RECLAMANTE: ELIAS UBARA DA SILVA RECLAMADO: USINAS ITAMARATI S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 276918b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO 1. Compulsando os autos, constato a satisfação das obrigações decorrentes do título executivo judicial. 1.1. Conforme se extrai da tramitação processual, houve a liberação de Alvará referente ao crédito parcial devido à exequente(ID d7addec). Intimada para pagar, a ré juntou os comprovantes de pagamento do crédito remanescente do autor(ID 86eada9), dos honorários sucumbenciais(ID a465440), do recolhimento do FGTS(IDs 09b2e7c, ad6d1c9, 55afe05 e d57f816) 1.2. No tocante às obrigações acessórias, as custas foram recolhidas no ID 6a9d686 e as contribuições previdenciárias foram recolhidas no ID 6c37323. A Ré juntou os comprovantes de pagamento dos honorários do perito, conforme ID 66ce383.   1.3. Diante do cumprimento das obrigações fixadas, a finalidade do processo executivo foi alcançada. 2. Pelo exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, e para os efeitos do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO movida em face de USINAS ITAMARATI S/A, em razão da satisfação do débito. 3. Determino à Secretaria que proceda à exclusão do nome dos executados dos cadastros de inadimplentes e dos sistemas de restrição judicial (BNDT, SERASAJUD, SISBAJUD, RENAJUD e CNIB), caso persista algum apontamento decorrente deste feito. 4. Insira os valores recolhidos e pagos no sistema PJe. 5. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores habilitados. 6. Decorrido o prazo recursal, revisem-se os autos e, na ausência de pendência, arquivem-se os autos.  MAURO ROBERTO VAZ CURVO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - USINAS ITAMARATI S/A

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