Processo 0000772-06.2024.5.17.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000772-06.2024.5.17.0007 RECLAMANTE: RONALDO BRAZ DE OLIVEIRA RECLAMADO: X BELMAX SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a842670 proferida nos autos. Advogados do RECLAMANTE: GERLIS PRATA SURLO, ODILIO GONCALVES DIAS NETO, POLIANA FIRME DE OLIVEIRA Advogado do RECLAMADO: ALEXANDRE MARCONDES BEVILACQUA   DECISÃO   Excluo a 2ª reclamada da lide em razão da improcedência do feito em face da mesma. Expeça-se alvará para levantamento do FGTS, bem como ofício para fins de habilitação do autor ao seguro-desemprego. Intime-se a reclamada, por meio de seu advogado, independentemente de mandado específico de citação, para pagar o quantum devido, no prazo de 15 dias, no valor de R$ 2.463,83, sob pena de penhora de numerário. Intime-se para informar os dados bancários do autor para futura liberação de valores. Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda-se à penhora on line dos ativos financeiros da devedora, por meio do convênio  SISBAJUD. Se necessário, utilize a secretaria os convênios Renajud com o intuito de localizar bens em nome do executado. Restando sem êxito a medida, determino, desde já, a inclusão da parte X BELMAX SERVICE LTDA, CNPJ: 05.637.990/0001-97 no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas, na situação Positiva, na forma da Lei 12.440/2011 e da Resolução Administrativa nº. 1.470/2011 do TST, cujos dados de CNPJ/CPF já foram validados junto à Receita Federal; ato contínuo, intime-se o exequente para indicar meios para a garantia da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de suspensão do feito, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13.467/2017. No silêncio, suspenda-se na forma da lei, computando-se o prazo para aplicação do Art. 11-A da lei 13467/2017.  ACBBP VITORIA/ES, 15 de maio de 2026. MARCELO TOLOMEI TEIXEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO BRAZ DE OLIVEIRA

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