Processo 0000772-14.2023.5.05.0641

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS ROT 0000772-14.2023.5.05.0641 RECORRENTE: IGOR CRUSOE DE SOUZA E OUTROS (3) RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a3d1fd proferida nos autos. ROT 0000772-14.2023.5.05.0641 - Primeira Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. IGOR CRUSOE DE SOUZA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente:   Advogado(s):   2. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA ALVES FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente:   Advogado(s):   3. RODRIGO DA SILVA LIMA FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrente:   Advogado(s):   4. VALNEI SILVA MEDEIROS JUNIOR FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido:   Advogado(s):   CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALEXANDRE FREIRE DE CARVALHO GUSMAO (BA21357) CISSA MARIA DE ALMEIDA SILVA (BA24049) FERNANDA EDITE MARTINS DA HORA SCHRAMM DE OLIVEIRA (BA23563) FLAVIA TORRES PARISH (BA22807) LOURENCO NASCIMENTO SANTOS NETO (BA11731) MARCIO RICARDO PIRES SANT ANNA (BA16979) MARIANA COSENDEY DA SILVA (BA84829) MATEUS RODRIGUES CASOTTI (ES14654) VITOR MACEDO PIRES (BA26979) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: IGOR CRUSOE DE SOUZA (E OUTROS) Defiro o requerimento de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Fernanda Gabriela Risério Brito, OAB/BA 23.358, constituída mediante procuração nos autos.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERSEMANAL. PERÍODO DE 11.03.2020 À 31.12.2022   Constou no acórdão: Na espécie, João Paulo Pereira de Souza Alves, Rodrigo da Silva Lima e Valnei Silva Medeiros Júnior exerceram cargos de Gerente-Geral de Agência/Rede, e Igor Crusoé de Souza desempenhou função de Superintendente Executivo (19/03/2020 a 03/10/2021) e Gerente- Geral de Rede. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho caminha no sentido de aplicar o disposto no art. 62, II, ao exercente da função de gerente de agência, conforme se observa dos precedentes transcritos a seguir: "(...)EMBARGOS. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. ARTIGO 62, II, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA N.º 287 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 287, consagra entendimento segundo o qual o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário, insere-se nas disposições do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, presumidos…

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