Processo 0000772-43.2026.8.04.3500

Recebo a petição inicial, porquanto preenche os requisitos essenciais previstos no art. 14 da Lei nº 9.099/95 e no art. 319 do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria ao seu regular registro e autuação. Passo a analisar os pedidos preliminares e a determinar as providências iniciais. 1. Da Gratuidade de Justiça A parte autora pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível independerá, em primei

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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