Processo 0000772-90.2026.8.25.0062

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DIVÓRCIO CONSENSUAL PROC.: 202680000783 NÚMERO ÚNICO: 0000772-90.2026.8.25.0062 REQUERENTE : LEANDRO DA SILVA MELO ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE REQUERENTE : ELLEN TAVARES DE SANTANA ADV. : CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE - OAB: 12941-SE SENTENÇA....: I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL AJUIZADA POR LEANDRO DA SILVA MELO E ELLEN TAVARES DE SANTANA, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS, POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO DATIVO NOMEADO. NARRAM OS REQUERENTES QUE CONTRAÍRAM MATRIMÔNIO EM 04 DE DEZEMBRO DE 2021, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGAM QUE SE ENCONTRAM SEPARADOS DE FATO E QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE RECONCILIAÇÃO. NO QUE TANGE AOS BENS, INFORMAM QUE NÃO EXISTEM BENS COMUNS A PARTILHAR. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS, INCLUINDO A CERTIDÃO DE CASAMENTO E O TERMO DE INDICAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO O FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO DE MÉRITO É UNICAMENTE DE DIREITO E DE FATOS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DE SE TRATAR DE PEDIDO CONSENSUAL. A PRETENSÃO DOS REQUERENTES ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTABELECE QUE O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISSOLVIDO PELO DIVÓRCIO, SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU TEMPORAL. NO CASO EM TELA, A VONTADE DAS PARTES É MANIFESTA E LIVRE, ESTANDO O VÍNCULO CONJUGAL DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA CERTIDÃO DE CASAMENTO ACOSTADA AOS AUTOS SOB A MATRÍCULA 110338 01 55 2022 3 00028 266 0002910-97. OBSERVA-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DOS REQUISITOS DO ARTIGO 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE O CONSENSO É DEMONSTRADO PELA ASSINATURA CONJUNTA DA PETIÇÃO. A INEXISTÊNCIA DE FILHOS MENORES OU INCAPAZES DISPENSA A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A FIXAÇÃO DE CLÁUSULAS DE GUARDA. ADEMAIS, AS PARTES ACORDARAM EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR, O QUE É PLENAMENTE LÍCITO ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. QUANTO AO NOME, OS REQUERENTES MANIFESTARAM O DESEJO DE PERMANECER UTILIZANDO OS NOMES DE SOLTEIROS, CONFORME JÁ CONSTAVA NO REGISTRO. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DEFERIDO, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E O FATO DE ESTAREM ASSISTIDOS PELA ADVOCACIA DATIVA. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DECRETO O DIVÓRCIO DE LEANDRO DA SILVA MELO E ELLEN TAVARES DE SANTANA, EXTINGUINDO O VÍNCULO CONJUGAL EXISTENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 226, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AOS REQUERENTES, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. ARBITRO OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO NOMEADO, DR. CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE (OAB/SE 12.941), NO IMPORTE DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), A SER CUSTEADO PELO ESTADO DE SERGIPE. EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE (OFÍCIO ÚNICO DA COMARCA DE PORTO DA FOLHA/SE, MATRÍCULA 110338 01 55 2022 3 00028 266 0002910-97), PARA QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO À MARGEM DO ASSENTO DE CASAMENTO, OBSERVANDO-SE QUE AMBOS MANTERÃO OS NOMES DE SOLTEIROS. SEM CUSTAS, FACE A GRATUIDADE DEFERIDA. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE DESTA DECISÃO. CONSIDERANDO O CARÁTER CONSENSUAL DA DEMANDA, AS PARTES DISPENSAM O PRAZO RECURSAL. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO…

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