Processo 0000773-28.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 14 da Lei nº 9.099/95 e do art. 319 do Código de Processo Civil. 1. Da Gratuidade de Justiça A parte autora declarou sua hipossuficiência econômica e requereu os benefícios da justiça gratuita. Considerando a natureza da causa, o rito dos Juizados Especiais (cujo acesso em primeiro grau de jurisdição é, em regra, gratuito) e a presunção de veracidade da declaração firmada (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO o pedido de gratuid
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