Processo 0000773-40.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202661000779 NÚMERO ÚNICO: 0000773-40.2026.8.25.0009 AUTOR : GILVANETE ANDRADE DE JESUS ADV. : GÉSSICA RAIANE SANTOS SILVA - OAB: 14874-SE RÉU : OISA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” AJUIZADA POR GILVANETE ANDRADE DE JESUS EM FACE DE ISAAC TECNOLOGIA & SERVICOS LTDA, NA QUAL REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, QUE A RÉ PROCEDA À IMEDIATA EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. CONFORME A EXORDIAL PROTOCOLADA EM 24/04/2026, A REQUERENTE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA AO DESCOBRIR NEGATIVAÇÕES EM SEU NOME JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ADUZ A AUTORA QUE O APONTAMENTO REALIZADO PELA DEMANDADA, REFERENTE A UM SUPOSTO DÉBITO COM DATA DE VENCIMENTO EM 02/03/2026 E DATA DE INCLUSÃO EM 22/04/2026, NO VALOR DE R$ 3.483,33 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), É INDEVIDO, UMA VEZ QUE ALEGA TER EFETUADO A QUITAÇÃO INTEGRAL E ANTECIPADA DAS MENSALIDADES ESCOLARES DE SEU FILHO, DESCONHECENDO A ORIGEM DA COBRANÇA. AFIRMOU A REQUERENTE QUE A MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO IMPEDE A CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO E GERA ABALO À SUA HONRA, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, BEM COMO PELA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88 E ART. 98 DO CPC. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, A SABER: EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE CONTESTA A LEGITIMIDADE DE DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO DE SEU CRÉDITO, AFIRMANDO CATEGORICAMENTE A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU INADIMPLEMENTO PARA TAL FIM. A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE A PROBABILIDADE DO DIREITO RESIDE NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO/INADIMPLEMENTO, FATO QUE IMPÕE AO RÉU O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DA DÍVIDA. JÁ O PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO PELO MANIFESTO PREJUÍZO QUE A MANUTENÇÃO DE UMA INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CAUSA À REPUTAÇÃO E À CAPACIDADE DE REALIZAR OPERAÇÕES COMERCIAIS DA AUTORA. DE OUTRO GIRO, NENHUM PREJUÍZO PODERÁ ADVIR À RÉ, CASO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SEJA POSTERIORMENTE REFORMADA, VISTO QUE A DECISÃO É PERFEITAMENTE REVERSÍVEL, PODENDO A CREDORA REINSERIR O NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS CASO PROVE A LEGALIDADE DO DÉBITO NO DECORRER DO PROCESSO, NÃO SE VERIFICANDO, POIS, O LIMITADOR DO ART. 300, § 3º, DO CPC. POR FIM, DESTACA-SE ENTENDIMENTO SEMELHANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE: (...) A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PRESCINDINDO DE PROVA DO PREJUÍZO. DESIGNO O DIA 28/05/2026 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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