Processo 0000773-41.2026.5.17.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE PRECATÓRIO E RPV Relatora: ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Precat 0000773-41.2026.5.17.0000 REQUERENTE: ANGELA MARIA LOPES RAMOS GALVAO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d487d7 proferida nos autos. DECISÃO - PRECATÓRIO REGULAR Tratam os autos do Ofício Precatório ID f3bf7b0 (ID de origem aa35ac7), pré-cadastro GPrec nº 16670, expedido no processo de origem PJe 1º Grau 0000200-02.2007.5.17.0151 para execução dos valores devidos à autora da ação em face da entidade devedora MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES, e migrada ao presente ambiente do PJe 2º Grau para análise dos requisitos formais de regularidade. A competência para referida análise, bem como para requisitar os valores ao ente público e determinar o pagamento, é exclusiva da Presidência do Tribunal, consoante artigo 100, § 6º da Constituição Federal e artigo 15, "a", da Resolução CSJT nº 314/2021. Por meio da certidão de ID e5f88ad, a Coordenadoria de Precatórios relata que apesar de constar como data-base 26/01/2025, os valores requisitados referem-se a planilha de cálculos com data em 26/01/2026. Relata, ainda, que constam os demais dados e informações, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019, inclusive os dados bancários da beneficiária, conforme exigência do art. 14º da Resolução CSJT nº 314/2021. À análise. A data-base é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação, nos termos do inciso VII do art. 2º da Resolução CNJ nº 303/2019, e a partir dela, é que são realizadas as atualizações de cálculo nos moldes preconizados pelo artigo 12-A e seguintes da Resolução CSJT 314/2021, especial o artigo 12-D, § 3º que assim dispõe: "art. 12-D § 3º Em nenhuma hipótese a atualização monetária e o cálculo dos juros, previstos nos arts. 12-A e 12-B, poderão retroagir a período anterior ao da data-base da expedição do precatório." Desta feita, a correta indicação da data-base no ofício precatório se faz peça fundamental para garantir a exata atualizações dos valores devidos. Não obstante, conquanto os valores consignados no ofício precatório se referem a data-base de 26/01/2026, conforme planilha de cálculos de ID a4e7ad5, constou equivocadamente a data-base no ofício precatório 26/01/2025. Em razão do evidente erro material, aplica-se o § 8º do art. 7º da Resolução CSJT 314/2021 que dispõe que “o preenchimento do oficio com erros de digitação ou material que possam ser identificados pela mera verificação da informações existentes no processo originário é passível de retificação perante o Tribunal, e não se constitui motivo para a devolução do oficio precatório” . Além do mais, quanto aos outros dados e informações, verifico que o Ofício Precatório de Id f3bf7b0 e o respectivo pré-cadastro nº 16670, junto ao GPrec - Sistema de Gestão Eletrônica de Precatórios -, estão regulares e atendem às normas disciplinadoras constantes do art. 100, § 5º da Constituição Federal e arts. 1º, 3º, 7º §1º, 13, bem como 15, “a” e “b” da Resolução nº 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Registra-se, por derradeiro, que o pré-cadastro GPrec nº 16670 fora apresentado pelo Juízo da Execução a este Tribunal no dia 23/02/2026, isto é, posteriormente a data limite de 01 de fevereiro para apresentação das requisições prevista no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, e alterado pela Emenda…

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