Processo 0000773-80.2022.5.09.0654

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) CMB/maf/nsl <br/> RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO NO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES. ACORDO TÁCITO. INVIABILIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS EM LEI PARA A EFETIVAÇÃO DO REGIME. ARTIGO 59, §§ 2° E 5°, D

Receba alertas deste processo no WhatsApp

Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.

Ativar Monitoramento

Sobre processos no TST

O TST é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.

Consulte outro processo de graça

Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.