Processo 0000774-13.2026.8.04.3500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Recebo a petição inicial, porquanto preenche os requisitos legais previstos na Lei nº 9.099/95 e, subsidiariamente, nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Da Gratuidade da Justiça: Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, bem como a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade de tal alegação, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC c/c o art. 54 da Lei nº 9.099/95. Anote
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