Processo 0000774-85.2026.8.25.9010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26125/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122600 NÚMERO ÚNICO: 0000774-85.2026.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501157187 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) DIST. VINCULADO AO.: 202501157187 EMBARGANTE - CONDOMÍNIO VILLA FORMOSA RESIDENCIAL CLUBE ADVOGADO - JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS - OAB: 175706/MG EMBARGADO - LUIZA TERESA DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCOMPETÊNCIA E PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO FEITO, E NÃO A REMESSA A OUTRO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 51, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. EMBARGOS CONHECIDOS PORQUE ADEQUADOS E TEMPESTIVOS.2. INICIALMENTE, CONFORME ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95, CABERÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NOS CASOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NESSE VIÉS, CONFORME ARTIGO 1.022 DO CPC, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, PARA: I  ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; II  SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO; E III  CORRIGIR ERRO MATERIAL.3. A OMISSÃO, VÍCIO ESPECIFICAMENTE ALEGADO NO PRESENTE RECURSO, CONFIGURA-SE QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE TESE FIRMADA EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS OU EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL À ESPÉCIE, BEM COMO SOBRE PEDIDO OU ARGUMENTO DEDUZIDO NO PROCESSO CAPAZ DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. TRATA-SE DE INSTRUMENTO VOLTADO AO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.4. NO CASO EM APREÇO, O CONDOMÍNIO EMBARGANTE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO HOSTILIZADO PADECERIA DE OMISSÃO. ADUZ, EM SUMA, QUE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) NÃO RESTOU CONCRETIZADA, MOTIVO PELO QUAL A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM DEVERIA RECAIR INTEGRALMENTE SOBRE A PARTE EMBARGADA.5. A ANÁLISE DETIDA DO RECURSO REVELA QUE AS RAZÕES EXPOSTAS TRADUZEM CRISTALINA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPÔS DE MANEIRA CLARA, LÓGICA E EXAURIENTE OS FUNDAMENTOS PELOS QUAIS RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.6. RESTOU ASSENTADO QUE A PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA SOBRE BEM IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE A INTEGRAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL À LIDE, PROVIDÊNCIA INCABÍVEL NO RITO SUMARÍSSIMO POR VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. INEXISTE, PORTANTO, QUALQUER LACUNA ARGUMENTATIVA NA DECISÃO, EVIDENCIANDO-SE APENAS A INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A TESE JURÍDICA APLICADA.7. LADO OUTRO, A PARTE EMBARGANTE POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, QUE A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RESULTE NA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, INVOCANDO A REGRA…

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