Processo 0000774-92.2025.5.23.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DO JUÍZO AUXILIAR DE PRECATÓRIOS Relatora: ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Precat 0000774-92.2025.5.23.0000 REQUERENTE: APARECIDA GARCIA FERNANDES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2f0137f proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço conclusos os presentes autos à apreciação da Excelentíssima Senhora Eliane Xavier de Alcântara, Juíza Auxiliar de Conciliação de Precatórios deste Tribunal, com base na PORTARIA.TRT.SGP.GP n. 103/2026, para deliberações acerca do Pagamento Total Preferencial da Requisição de Pagamento nº 00210/2026 do Estado de Mato Grosso. Certifico que, conforme despacho de id 50875fb e comprovante de pagamento de id e782b86, houve o pagamento parcial da parcela referente ao INSS cota empregado no valor de R$ 74,62 e crédito líquido do autor no valor de R$ 11.051,32. De modo que, remanesce o valor a pagar de R$ 61,15 e R$ 9.056,44, conforme despacho de id aef5b30 e a planilha de id cc2de19. Certifico que a beneficiária Aparecida Garcia Fernandes e a patrona Giovana Bueno Ribeiro estão regulares, conforme o site da Receita Federal, nos termos da Resolução 370/2023 do CSJT (id 2670af4). Cuiabá - MT, 31 de julho de 2026, (6ª feira). Élida Adailza de Moraes Técnico Judiciário Divisão de Precatórios e RPV   DESPACHO Considerando o valor existente na conta judicial 1700117110334 do Banco do Brasil, expeça-se alvará judicial eletrônico, via SISCONDJ, para as seguintes liberações: Contribuição previdenciária - cota empregado, cujo recolhimento será feito por meio da Guia de Arrecadação de Receitas Federais DARF - código 6092 no valor de R$ 61,15, com correção ; Crédito da autora por meio de transferência bancária para a conta corrente nº. 85698224-7, agência 0001, Banco 0206 – Nu Pagamentos S.A. – Instituição de Pagamento, de titularidade da patrona (id 57679a3) Giovana Bueno Ribeiro, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, observado o valor de R$ 9.056,44 e correções, referente ao crédito líquido da autora; Comprovadas as transferências acima determinadas, dê-se ciência à parte Autora, por intermédio de seus procuradores, para que, caso queira, apresente manifestação no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Registre-se o pagamento no sistema GPrec e proceda-se ao lançamento do movimento de quitado o Precatório. CUIABA/MT, 31 de julho de 2026. ELIANE XAVIER DE ALCANTARA Juiz(a) do Trabalho Convocado(a) Intimado(s) / Citado(s) - A.G.F.

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