Processo 0000774-94.2021.5.10.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: ELAINE MACHADO VASCONCELOS AR 0000774-94.2021.5.10.0000 AUTOR: CLERISTON MARQUES LOURENCO RÉU: SKYS LANCHES LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO        PROCESSO n.º 0000774-94.2021.5.10.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) RELATOR(A): Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos   AUTOR: CLERISTON MARQUES LOURENCO ADVOGADO: ANTONIO MENDES PINHEIRO RÉU: SKYS LANCHES LTDA - EPP ADVOGADO: Nivaldo Dantas de Carvalho CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho 6       EMENTA   DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. FRAUDE. COAÇÃO ECONÔMICA. SIMULAÇÃO NEGOCIAL. IMPOSIÇÃO DE ADVOGADO PELA EMPREGADORA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 855-B DA CLT COMO MECANISMO DE BLINDAGEM CONTRA RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME Ação rescisória ajuizada por trabalhador em face de empresa visando desconstituir acordo extrajudicial homologado nos autos da Homologação de Transação Extrajudicial nº 0000777-96.2019.5.10.0007, firmado nos moldes do art. 855-B da CLT, pelo qual foi reconhecido vínculo de emprego, com pagamento global de R$ 11.000,00 e quitação plena do contrato de trabalho. O autor sustenta que o ajuste foi firmado sob coação econômica, com imposição de advogada indicada pela empregadora, inexistência de negociação real e utilização do procedimento de homologação como mecanismo de blindagem patronal contra futuras reclamações trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se o acordo extrajudicial homologado judicialmente foi celebrado mediante fraude, coação ou simulação, bem assim afronta direta a dispositivo de lei, além de vício por erro de fato, aptos a ensejar a rescisão da coisa julgada nos termos do art. 966, III, V e VIII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial de dois anos previsto no art. 975 do CPC, contado da homologação do acordo extrajudicial, que constitui pronunciamento judicial apto à formação de coisa julgada material, nos termos do art. 831 da CLT. A alegação de erro de fato revela-se desprovida de fundamentação autônoma, inexistindo delimitação de alguma hipótese específica de erro de fato na decisão rescindenda. Assim, o pedido, por este prisma, é inepto, extinguindo-se sem resolução de mérito a ação, quanto ao ponto. O conjunto narrativo e probatório demonstra que a empregadora estruturou previamente acordos padronizados a serem firmados por diversos motoboys, condicionando a continuidade da prestação laboral à adesão ao ajuste, o que evidencia potencial coação econômica e vício na formação da vontade. A padronização dos acordos, a ausência de negociação individualizada e a concessão de quitação ampla do contrato de trabalho mediante pagamento global idêntico a trabalhadores com históricos laborais distintos indicam ausência de concessões recíprocas e suscitam dúvida sobre a autenticidade da transação. A imposição de advogada indicada pela própria empregadora para representar os trabalhadores esvazia a finalidade protetiva do art. 855-B, §1º, da CLT, que exige a representação das partes por advogados distintos com independência real de aconselhamento jurídico, maculando o livre arbítrio dos trabalhadores acordantes. Provas documentais e…

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