Processo 0000775-13.2026.8.27.2706

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Procedimento Comum Cível Nº 0000775-13.2026.8.27.2706/TO AUTOR : LUCIANA VALADARES FERREIRA ZACARIAS ADVOGADO(A) : IULLYFREIRE GARCIA DE OLIVEIRA (OAB SP245833) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por  LUCIANA VALADARES FERREIRA ZACARIAS  em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA.   Narra a autora, em síntese, que é titular de conta-salário mantida junto ao réu, onde foram contratados empréstimos pessoais com previsão de débito automático. Afirma que, em julho de 2025, solicitou a portabilidade bancária para outra instituição e o cancelamento das autorizações de débito automático. Aduz que, a despeito de sua solicitação administrativa perante o banco, ouvidoria e Banco Central, a instituição financeira ré persiste em realizar descontos que consomem quase a integralidade de seus vencimentos, comprometendo o seu mínimo existencial e o tratamento médico de seu cônjuge, enfermo. Indeferimento da gratuidade da justiça no evento 22. Vieram-me os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O atual Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 294, a figura da  tutela provisória , a qual se subdivide em  tutela de urgência  e  tutela de evidência . A  tutela de urgência , por sua vez, se biparte em  tutela cautelar e tutela antecipada , sendo que os pressupostos para o seu deferimento são: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo. Segundo o que se depreende do capítulo I, título II, livro V, o pressuposto da alínea "a" (existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito)  deve ser conjugado  com no mínimo um dos outros pressupostos supracitados (perigo de dano e/ou risco ao resultado útil do processo). Importante esclarecer ainda que, no caso específico da  tutela antecipada , necessária se faz a presença do pressuposto descrito no art. 300, § 3º do CPC. Em outras palavras, pode se afirmar que existindo o  periculum in mora in reverso , não deve o provimento antecipatório ser deferido. Ainda no que concerne aos provimentos provisórios, necessário lembrar que o código de ritos criou a figura da  tutela de evidência , que se consubstancia quando inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 311,  caput ), todavia presente se revele, no mínimo, um dos requisitos descritos do artigo 311 do CPC. Feitas estas considerações iniciais, observo que  o pedido liminar formulado pela parte autora se subsume à tutela provisória de natureza antecipada , uma vez que não tem como finalidade garantir futura ação a ser interposta (cautelar), tampouco as provas ou o direito apresentado se amoldam às hipóteses do artigo 311,  CPC. Destarte, para análise da liminar, serão avaliados:  a) existência de elemento que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano; c) risco ao resultado útil do processo; d) ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão . Na espécie, verifico a probabilidade do direito alegado pela autora. No tocante à probabilidade do direito, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.085 ), estabelece que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos apenas enquanto perdurar a autorização do mutuário. Diferente do empréstimo consignado em folha de…

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