Processo 0000775-33.2025.8.25.0045

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202575000512 NÚMERO ÚNICO: 0000775-33.2025.8.25.0045 REQUERENTE : PAULO HENRIQUE DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV. : FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-SE DECISÃO....: ASSIM, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, APENAS QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO-SE A EMENDA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE: A) INCLUIR NO POLO PASSIVO A CONCESSIONÁRIA IGUÁ, ATUAL RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; B) ADEQUAR O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESPECIFICANDO-O EM FACE DA REFERIDA CONCESSIONÁRIA; C) PROMOVER, SE NECESSÁRIO, OS AJUSTES DECORRENTES NA CAUSA DE PEDIR E NOS REQUERIMENTOS FINAIS. O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PODERÁ ENSEJAR O INDEFERIMENTO PARCIAL DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DO ART. 330, I, DO CPC. SUPERADA A PRELIMINAR NOS LIMITES ACIMA DEFINIDOS, NÃO SE VERIFICA, POR ORA, HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 354 DO CPC) OU DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355 DO CPC), AO MENOS NO TOCANTE AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. REGISTRO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS É DE NATUREZA CONSUMERISTA, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COMO REGRA DE JULGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. FICAM, DESDE LOGO, DELIMITADOS OS SEGUINTES PONTOS CONTROVERTIDOS, NO QUE CONCERNE AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS: A) A EXISTÊNCIA, A ORIGEM E A DURAÇÃO DO ALEGADO VAZAMENTO NA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FRENTE AO IMÓVEL DO AUTOR, NO PERÍODO IMPUTADO À ATUAÇÃO DA REQUERIDA; B) A EFETIVA EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DOS DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL DO AUTOR; C) A PRESENÇA OU NÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O VAZAMENTO ALEGADO E OS DANOS APONTADOS; D) A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS; E) A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL E, EM CASO POSITIVO, A EXTENSÃO E QUANTIFICAÇÃO. APÓS A EMENDA DA INICIAL E EVENTUAL REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, VOLTEM CONCLUSOS PARA READEQUAÇÃO DO SANEAMENTO, SE NECESSÁRIO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA OS FINS DO ART. 357, §1º, DO CPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

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