Processo 0000775-38.2025.8.19.0065

Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em face ao acusado RODRIGO VIEIRA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas penas do artigo 21, §2º do Decreto-Lei nº 3688/41, sob a égide da Lei nº 11.340/06, e artigo 21 do Decreto-Lei nº 3688/41 (por três vezes). Denúncia às fls. 03/05, relatando o seguinte fato: (...) No dia 20 de novembro de 2024, por volta das 22h, no bairro Ponte do Rocha, nesta Comarca, no interior de um bar, o DENUNCIADO, agindo de forma livre, consciente e v

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