Processo 0000775-92.2026.5.13.0009

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATOrd 0000775-92.2026.5.13.0009 AUTOR: THIAGO DE OLIVEIRA COSTA RÉU: CONSORCIO LCM/CCL/PRODEC BR 230/PB E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81e7bb3 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de petição do reclamado DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (ID. 38883b3), requerendo a designação da audiência aprazada para o dia 20/08/2026, sob o argumento de que não foi respeitado o prazo de 20 dias previsto no Decreto-Lei nº 779/1969, bem como solicitando a dispensa da audiência inicial com fundamento na Recomendação GCGJT nº 05/2019. O Decreto-Lei nº 779/1969, norma especial que trata de regras processuais trabalhistas dirigidas à Fazenda Pública, prevê o prazo em quádruplo para contestação. A conjugação do referido dispositivo legal com o disposto no art. 841 da CLT resulta na conclusão de que entre a citação da Fazenda Pública e a realização da audiência inaugural deve haver o prazo mínimo de vinte dias. No caso dos autos, com base na aba expedientes, verifico que a citação do segundo reclamado, integrante da Fazenda Pública, ocorreu em 01/08/2026 por meio do domicílio eletrônico, não sendo observado o interstício mínimo de 20 dias entre a data da citação e a da audiência inicial, inclusive considerando a contagem do prazo em dias úteis prevista no art. 775 da CLT. Assim, determino o adiamento da Audiência Inicial para o dia 15/09/2026, às 8h, a ser realizada na modalidade telepresencial, por meio da plataforma Zoom. O acesso à sala de audiências está desde já franqueado mediante o seguinte link:  https://trt13-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX Ficam mantidas as cominações anteriores. Indefiro o pedido residual, consistente na dispensa do ente público  na audiência inicial, considerando que a Recomendação GCGJT nº 5/2019 foi revogada. Dê-se ciência às partes, o reclamante pelo Diário Eletrônico, o primeiro reclamado pelo eCarta e o segundo reclamado pelo Domicílio Eletrônico). CAMPINA GRANDE/PB, 13 de agosto de 2026. ALEXANDRE AMARO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO DE OLIVEIRA COSTA

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