Processo 0000776-12.2026.8.25.0068
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202682000788 NÚMERO ÚNICO: 0000776-12.2026.8.25.0068 REQUERENTE : ISRAEL ANTONIO DE JESUS ADV. : JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192-SE REQUERIDO : BANCO PAN DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1414-RR- ---- VERIFICO QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DECORRENTES DE SUA EVENTUAL INVALIDA
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