Processo 0000776-13.2017.8.25.0008

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201790000809 NÚMERO ÚNICO: 0000776-13.2017.8.25.0008 REQUERENTE : NELSON FERREIRA LIMA JUNIOR ADV. : MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA - OAB: 5757-SE REQUERENTE : MARIA CRISTINA SILVA LIMA ADV. : MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA - OAB: 5757-SE REQUERENTE : ESPÓLIO DE NELSON FERREIRA LIMA JUNIOR ADV. : MARCUS VINICIUS DANTAS VIEIRA - OAB: 5757-SE REQUERIDO : EVANIRA FERREIRA DE SOUZA ADV. : KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655-SE ADV. : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI - OAB: 8762-SE REQUERIDO : MANUEL FERREIRA DE SOUZA ADV. : KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655-SE ADV. : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI - OAB: 8762-SE REQUERIDO : CELINA FERREIRA DE SOUZA ANDRADE ADV. : KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655-SE ADV. : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI - OAB: 8762-SE REQUERIDO : ADIL FERREIRA DE SOUZA ADV. : KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655-SE ADV. : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI - OAB: 8762-SE REQUERIDO : GENOVEVA FERREIRA DE SOUZA ADV. : KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655-SE ADV. : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI - OAB: 8762-SE REQUERIDO : LEANDRO FERREIRA DE SOUZA ADV. : KÁTIA MARIA SANTOS BARROSO - OAB: 7655-SE ADV. : LUCIANA NUNES NOVAES LORENZONI - OAB: 8762-SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARCIO LEITE DE REZENDE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, I, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Nº 201190000617; B) DECLARAR A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES QUE DEPENDAM DA VALIDADE DA REFERIDA SENTENÇA; C) DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS Nº 8.583 E Nº 8.584 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, ABERTAS EM DECORRÊNCIA DA SENTENÇA ANULADA, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO; D) INDEFERIR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENO OS REQUERIDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CASO BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES REGISTRAIS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO.

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