Processo 0000776-22.2026.8.25.0000

AÇÃO RESCISÓRIA NO. ACORDÃO........: 32518/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600601920 NÚMERO ÚNICO: 0000776-22.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201781400395 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 201900820286 REQUERENTE - SYLVIO MAURICIO MENDONÇA CARDOSO ADVOGADO - DANNIEL ALVES COSTA - OAB: 4416/SE ADVOGADO - NATHALIE EMANUELA SOUZA MARQUES - OAB: 10496/SE REQUERIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - LIMINAR PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO  LIMINAR REFERENDADA. I. CASO EM EXAME01. TRATA-SE DE PEDIDO DE REFERENDO DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. O AUTOR ALEGA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA EM FACE DA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF NO TEMA 1.199 E DA LEI Nº 14.230/2021, ERRO DE FATO POR DESCONSIDERAÇÃO DE PREMISSAS FÁTICAS COMPROVADAS NOS AUTOS, E ERROR IN PROCEDENDO POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM VINCULANTE DE SUSPENSÃO NACIONAL DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER REFERENDADA A DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. III. RAZÕES DE DECIDIR03. A LIMINAR EM AÇÃO RESCISÓRIA POSSUI NATUREZA EXCEPCIONALÍSSIMA EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E DA PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, EXIGINDO UMA CERTEZA QUASE ABSOLUTA DO DIREITO VINDICADO OU, NO MÍNIMO, UM PREJUÍZO DE GRANDE MONTA A SER EVITADO, DE MODO QUE AS CONSEQUÊNCIAS DANOSAS DA NÃO CONCESSÃO SEJAM BEM MAIORES DO QUE SE DEFERIDA A MEDIDA. 04. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199, FIRMOU TESE VINCULANTE ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXIGINDO A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO NOS ARTIGOS 9º, 10 E 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, APLICANDO-SE A NOVA LEI Nº 14.230/2021 AOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CULPOSOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR DA LEI, PORÉM SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. 05. A LEI Nº 14.230/2021 REFORMULOU SUBSTANCIALMENTE O REGIME JURÍDICO DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, AFASTANDO DEFINITIVAMENTE A RESPONSABILIZAÇÃO FUNDADA EM IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, FALHAS FORMAIS OU DIVERGÊNCIAS INTERPRETATIVAS LEGÍTIMAS. 06. O ACÓRDÃO RESCINDENDO É EXPRESSO AO RECONHECER QUE O DOLO GENÉRICO DECORRE DA LIVRE VONTADE DO RECORRENTE DE PROCEDER À CONTRATAÇÃO. 07. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO TEMA REPETITIVO 1108 ESTABELECENDO QUE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS TEMPORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO, MAS BASEADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992, POR ESTAR AUSENTE O ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 08. A PROBABILIDADE DO DIREITO ESTÁ DEMONSTRADA PELO INDÍCIO DE CONTRARIEDADE DO ACÓRDÃO RESCINDENDO À JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E À TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, BEM…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.