Processo 0000776-66.2009.8.14.0083

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE CURRALINHO Avenida Floriano Peixoto, S/N, Q 1, L 1, Centro, Curralinho/PA, CEP 68815-000 1curralinho@tjpa.jus.br / (91) 3633-1315 / Balcão Virtual Processo nº 0000776-66.2009.8.14.0083 REQUERENTE: MARIA JANETE DA SILVA NUNES Nome: MARIA JANETE DA SILVA NUNES Endereço: RUA SANTA ROSA, 00, CAFEZAL, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA Nome: MUNICÍPIO DE CURRALINHO - PA Endereço: AV. JARBAS PASSARINHO, SN, CENTRO, CURRALINHO - PA - CEP: 68815-000 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em nome de Maria Janete da Silva Nunes, em face do Município de Curralinho/PA, objetivando o pagamento dos valores em razão da sentença transitada em julgado. Cálculos da parte exequente no Id. Num. 74752819 - Pág. 6. O município executado foi intimado para impugnar o cumprimento de sentença, todavia, deixou transcorrer in albis o prazo (Id. Num. 74752819 - Pág. 12). O Dr. Heverton Antonio da Silva Bezerra, OAB/PA 26.062, peticionou requerendo a sua habilitação nos autos como causídico da exequente (Id. Num. 74752820 - Pág. 1), juntando procuração outorgada pela parte exequente (Id. Num. 74752820 - Pág. 2). Deferida a habilitação do causídico, Dr. Heverton Antonio da Silva Bezerra - OAB/PA 26.062 (Id. Num. 74752820 - Pág. 3). A parte exequente requereu a expedição de RPV e de alvará em nome do causídico Dr. Heverton Antonio da Silva Bezerra - OAB/PA 26.062, apartando os valores de honorários contratuais (Id. Num. 74752820 - Pág. 5), juntando cálculo atualizado e contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios (Id. Num. 74752820 - Pág. 6-9 e Num. 74752821 - Pág. 1-4). Homologado o valor de R$9.818,37 (nove mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos) em favor da parte exequente, bem como o valor de R$1.472,75 (mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) de honorários advocatícios para Defensoria Pública (Id. Num. 74752821 - Pág. 6-7), tendo sido transitado em julgado. Certificado que ficou prejudicada a expedição do RPV (Id. Num. 74752821 - Pág. 9). Decisão proferida, determinando a expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual, bem como dos valores da parte exequente, conforme constantes no Id. Num. 74752821 - Pág. 6, podendo ser levantado pelo patrono constituído no Id. Num. 74752820 - Pág. 2, Dr. Heverton Antonio da Silva Bezerra - OAB/PA 26.062 (Id. Num. 88524570 - Pág. 1-2). O Dr. Wilson Abbate Miranda - OAB/PA 34.330, requereu a sua habilitação para representar a exequente (Id. Num. 88699105 - Pág. 1), juntando instrumento procuratório datado de 13 de março de 2023 e assinado pela parte exequente (Id. Num. 88699109 - Pág. 1). A parte exequente, através do causídico Dr. Wilson Abbate Miranda - OAB/PA 34.330, suscitou a expedição de RPV (Id. Num. 91197436 - Pág. 1). Determinado o cumprimento da decisão de Id. Id. Num. 88524570 - Pág. 1-2 (Id. Num. 97018174 - Pág. 1). O município executado informa o cumprimento do pagamento do RPV (Id. Num. 101393860 - Pág. 1). Depositado o valor de R$11.291,09 (onze mil, duzentos e noventa e um reais e nove centavos), conforme relatório de extrato de subconta (Id. Num. 101442446 - Pág. 1). Em peticionamento, a exequente requer a transferência bancária para sua conta bancária do valor de R$9.818,37 (nove mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e sete centavos), através do causídico Dr. Wilson Abbate Miranda -…

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