Processo 0000777-07.2026.8.04.6300

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0000777-07.2026.8.04.6300

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Comarca de Parintins - JE Cível

Última publicação

27/04/2026

Polo Ativo

CLAUDIA BENTES CERDEIRAAutor

Polo Passivo

ODONTOPREVRéu

Advogados

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETOAdvogado

LUSIO FRANK FREITAS DACIOAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para: a) reconhecer a ilicitude/inexigibilidade dos descontos realizados pelo réu em decorrência do produto/serviço questionado e determinar o cancelamento das cobranças; b) condenar o réu ao pagamento em dobro dos descontos indicados na i

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