Processo 0000777-43.2025.8.25.0064

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28573/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600726425 NÚMERO ÚNICO: 0000777-43.2025.8.25.0064 PROCESSO ORIGEM....202581000789 PROCEDÊNCIA........RIACHUELO GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - MIKAEL LEVY SANTOS DORES ADVOGADO - NEILDE BEZERRA SANTOS - OAB: 13742/SE APELADO - ELADY DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO DATIVO - IRIS COSTA E SILVA SILVEIRA - OAB: 14930/SE APELADO - THIAGO RENAN DOS SANTOS BASTOS ADVOGADO - IRIS COSTA E SILVA SILVEIRA - OAB: 14930/SE INTERESSADO - SILVANY DE SOUZA SANTOS ADVOGADO - NEILDE BEZERRA SANTOS - OAB: 13742/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. IRRELEVÂNCIA SEM PROVA DE IMPACTO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, INSURGINDO-SE O APELANTE COM PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 10% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SOB ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO, DIFICULDADES FINANCEIRAS E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE A JUSTIFICAR A DIMINUIÇÃO DA PENSÃO; (II) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE; (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, SENDO AFERIDA CONCRETAMENTE CONFORME AS CONDIÇÕES DAS PARTES.INCUMBE AO ALIMENTANTE COMPROVAR A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA QUANDO PRETENDE A REDUÇÃO DA PENSÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.699 DO CC E 373, I, DO CPC.O APELANTE NÃO COMPROVA A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA, APRESENTANDO APENAS AFIRMAÇÕES GENÉRICAS DE DESEMPREGO DESACOMPANHADAS DE PROVA ROBUSTA.O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, INCLUSIVE COM INDÍCIOS DE VÍNCULO FORMAL, EVIDENCIANDO CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ESTABELECE QUE A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO DA PENSÃO SEM PROVA CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO.AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, CRIANÇA DE TENRA IDADE, SÃO PRESUMIDAS E ABRANGENTES, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO COM BASE EM DESPESAS COMPROVADAS.O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA IMPÕE A PRESERVAÇÃO DE CONDIÇÕES ADEQUADAS AO SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRAL.A EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO NÃO AUTORIZA AUTOMATICAMENTE A REDUÇÃO DA PENSÃO.A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DECORRE DE ALTERAÇÃO FÁTICA CONSISTENTE NA REINSERÇÃO DO ALIMENTANTE NO MERCADO DE TRABALHO, LEGITIMANDO A REVISÃO DO ENCARGO.O PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS REVELA-SE RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MERA ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO OU DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO AUTORIZA A REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR…

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